Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário
Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e no
compromisso de dar ampla divulgação aos atos, ações e programas da gestão pública municipal, o
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo os
principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários por cada órgão da administração pública
municipal direta e indireta.
A Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário – AMTTR trata-se de órgão da
administração pública direta, devidamente criado pela Lei Municipal nº 1258 de 30/07/14 e Lei
Municipal nº 1316/2015, e tem como principais atribuições realizar o disciplinamento do tráfego
municipal, operar, fiscalizar e gerenciar o trânsito, além de desenvolver projetos educativos que busquem
uma consciência mais humanizada nas vias urbanas, priorizando a segurança dos cidadãos, elaborando
programas que repercutem diretamente na redução de acidentes.
Sexta-feira: 8h - 13h
SERVIÇOS
- Realizada por Agentes de Trânsito, que tem autoridade concebida pelo Poder Público, com a função de fiscalizar o cometimento de infrações e colaborar com a organização do fluxo de veículos, como educador e organizador, mantendo a disciplina nas vias públicas do Município. Oferecem também suporte em caso de acidentes,em realização de eventos para ordenar o fluxo de pedestres e veículos, colocando em prática as ordens jurídicas de trânsito.
- A permissão é concedida após processo licitatório, onde habilita motoristas (mototaxistas, taxistas, motoristas de transportes alternativos) para prestarem o serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros. O alvará é concedido pela Secretaria de Finanças, mas autorizado pelo AMTTR após vistoria veicular.
- Para recorrer contra as penalidades de trânsito, seja de multa, seja de suspensão de CNH, quando o cidadão considerar que foram aplicadas injustamente ou de forma irregular.
- Solicitação de baixa no sistema de autuações já pagas pelo condutor.
- Emissão de Boletim quando existe acidente de trânsito
- Liberação de veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada pelo agente da autoridade de trânsito.
- Solicitação de restituição de valores referentes a autuações de trânsito arrecadados indevidamente por pagamento em duplicidade, cancelamento do auto de infração ou pagamento de valor maior que o devido.
- Quando o proprietário do veículo pode transferir os pontos para o condutor responsável que conduzia o veículo no momento da autuação da infração de trânsito.
- Autorização especial para estacionamento de veículos, conduzidos por idosos ou deficientes, em vagas especiais, devidamente sinalizadas para este fim.
- Consultas realizadas na Sede da AMTTR, onde o usuário poderá imprimir: IPVA, emissão de taxas, DPVAT, consulta de veículos, consulta de habilitação, consulta de cartórios e consultas ao SNG
- Armazenamento de produtos.
- Controle de entrada e saída de mercadorias
- Assistência a secretarias/departamentos.
- Realizar configurações de sistemas informáticos, instalação de equipamentos, realizar manutenção de hardware e software.
- Monitorar a administrar redes e impressoras.
- Instalar e configurar dispositivos de comunicação digital e programas de computadores em equipamentos de rede, executar diagnósticos, corrigir falhas em rede de computadores, preparar, instalar e manter cabeamentos de redes, configurar acessos de usuários em redes de computadores, configurar serviços de rede.
- Gerenciamento do Mikrotic RouterBoard (Cadastro de IP por endereço físico, controle de velocidade por usuário).
- Atua com desenvolvimento de solução e administração em servidores Windows (Windows Server). Gerenciamento do Active Directory, gerenciamento por acesso remoto, gerenciamento de armazenamento de arquivo.
Presidente
Marcos Franklin Oliveira de Araújo
Presidente AMTTR
