O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Gonçalo do Amarante no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Nº.1.768 de 29 de março de 2023, lança o Edital 01/2023 para eleição unificada dos membros do Conselho Tutelar do Município.
Os registros de candidaturas poderão ser realizados de 03/04/2023 a 02/05/2023. Cada conselheiro(a) eleito(a) cumprirá um mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CLIQUE AQUI e leia o edital.
Inscrições: https://forms.gle/hAmQVsys9yqhVpds7
CLIQUE AQUI e leia a Lei Municipal 1.768, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar de São Gonçalo do Amarante.
NOTA INFORMATIVA – COMISSÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
1º Termo Aditivo de Retificação do Edital 001/2023 – 02/05/2023
Relação dos Candidatos Inscritos Edital 0012023 CMDCA – 05/05/2023
2º Termo Aditivo de Retificação do Edital 001/2023 – 11/05/2023
Relação dos Inscritos Deferidos e Indeferidos – Edital 001/2023 CMDCA – 29/05/2023
3º Termo de Retificação ao Edital nº 001/2023 CMDCA – 30/05/2023
Relação de candidatos aptos a realizar a prova – 14/06/2023
Publicação do gabarito oficial e prova
Resultado Preliminar dos Candidatos Habilitados
Resultado dos Pedidos de Recursos
Resultado dos Candidatos Habilitados
4º Termo Aditivo de Retificação do Edital 001/2023 – 24/07/2023
