Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e no compromisso de dar ampla divulgação aos atos, ações e programas da gestão pública municipal, o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários por cada órgão da administração pública municipal direta e indireta.

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais trata-se de autarquia municipal, pertencente a administração pública indireta, devidamente criado pela Lei Municipal nº 1.365/2016 e tem como principais atribuições proporcionar aos servidores do município a concessão, administração e gestão de benefícios previdenciários.